SEPROR mantém R$ 9 milhões parados desde 2021 e contrato de máquinas segue sem liquidação após cinco anos

Relatórios oficiais apontam que oito notas de empenho permanecem sem liquidação e sem pagamento desde 2021. Além disso, o contrato recebeu dois aditivos após a anulação da comissão de fiscalização e ainda apresenta divergências entre o Diário Oficial e o Portal de Contratos do Governo do Amazonas.

Contrato milionário permanece sem liquidação nos registros oficiais

Um contrato de quase R$ 9 milhões firmado pela Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR) para a locação de máquinas destinadas à manutenção e recuperação de estradas vicinais continua sem registro de liquidação ou pagamento nos sistemas oficiais do Governo do Amazonas. Além disso, a situação permanece inalterada mesmo após quase cinco anos da emissão dos empenhos.

Segundo os relatórios oficiais de execução orçamentária da Unidade Gestora 018101, extraídos do sistema AFI/SIAFEM-AM em 10 de julho de 2026, oito notas de empenho emitidas entre 1º e 2 de setembro de 2021 continuam na situação de "empenhado, a liquidar". Ou seja, todas permanecem com liquidação e pagamento registrados em R$ 0,00.

Ao mesmo tempo, a documentação mostra que a comissão responsável pela fiscalização do contrato foi oficialmente anulada poucos meses após sua criação. Mesmo assim, o contrato recebeu duas prorrogações e permaneceu vigente até dezembro de 2023.

A reportagem pesquisou as publicações disponíveis no Diário Oficial do Estado. Entretanto, não localizou ato posterior designando uma nova comissão de fiscalização para o contrato.

Os números do contrato

O que mostram os relatórios oficiais

O Contrato nº 22/2021-SEPROR foi firmado para a locação de horas/máquinas e equipamentos rodoviários destinados à recuperação de estradas vicinais. No entanto, os relatórios oficiais da execução orçamentária revelam que as oito notas vinculadas ao processo nº 018101.099676/2021 permanecem exatamente na mesma situação desde sua emissão.

Em outras palavras, não há registro de liquidação nem de pagamento para nenhuma das notas analisadas.

Notas de empenho

A soma das oito notas alcança R$ 8.999.931,71. Além disso, existe uma nona nota de empenho da mesma empresa, vinculada a outro processo administrativo, no valor de R$ 143.214,20, também sem liquidação.

Assim, a Millennium Locadora acumula R$ 9.143.145,91 empenhados na SEPROR entre 2020 e 2021, sem registro de pagamento nos relatórios oficiais consultados.

Verificação alcançou nove exercícios orçamentários

Para verificar se a liquidação poderia ter ocorrido em outro período, a reportagem analisou todos os relatórios oficiais da Unidade Gestora 018101 referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026.

Após essa conferência, ficou constatado que nenhuma das oito notas aparece liquidada em qualquer um dos nove exercícios.

Dessa forma, os documentos repetem exatamente o mesmo cenário durante toda a série histórica: empenhos existentes, porém liquidação e pagamento iguais a zero.

Linha do tempo do contrato

Fiscalização foi anulada durante a execução do contrato

Outro ponto identificado envolve a fiscalização do contrato. Conforme publicação do Diário Oficial do Estado, em 29 de novembro de 2021 foi tornada sem efeito a Portaria nº 112/2021, responsável por instituir a comissão de fiscalização.

No entanto, a reportagem não localizou qualquer ato posterior designando uma nova comissão.

Vale destacar, entretanto, que a ausência de publicação encontrada não significa, necessariamente, que o ato inexista. Significa apenas que ele não foi localizado no conjunto de documentos oficiais pesquisados.

Contrato recebeu dois aditivos

Apesar da ausência de liquidação registrada, o contrato recebeu duas prorrogações.

Primeiramente, um termo aditivo ampliou sua vigência por mais 120 dias. Em seguida, um segundo aditivo estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2023.

Assim, o instrumento permaneceu vigente por mais de dois anos após a emissão das notas de empenho.

Portal de Contratos diverge do Diário Oficial

Além da ausência de liquidação, outro aspecto chama atenção.

Enquanto o Portal de Contratos do Governo do Amazonas registra o Contrato nº 22/2021 sem aditivos, o Diário Oficial, por sua vez, publicou dois termos aditivos referentes ao mesmo instrumento.

Dessa forma, as duas bases oficiais apresentam informações divergentes, situação que pode comprometer consultas realizadas apenas pelo portal eletrônico.

Cadastro da empresa

A contratada, Millennium Locadora Ltda., possui CNPJ ativo desde setembro de 1999.

Segundo consulta realizada à Receita Federal, seu CNAE principal corresponde aos serviços de remoção de pacientes por ambulância.

Por outro lado, o objeto contratado pela SEPROR refere-se à locação de máquinas rodoviárias.

Entretanto, a Lei nº 14.133/2021 permite que empresas participem de licitações para objetos diferentes do CNAE principal, desde que comprovem capacidade técnica e econômico-financeira compatíveis. Portanto, essa diferença cadastral, isoladamente, não caracteriza irregularidade.

Por que a liquidação é importante?

A liquidação representa a etapa em que a Administração Pública verifica se o serviço contratado foi efetivamente executado antes da realização do pagamento.

Somente depois dessa fase o pagamento pode ser realizado.

Por isso, quando um empenho permanece durante anos sem liquidação, ele continua apenas como reserva orçamentária.

Segundo os relatórios oficiais analisados, esse conjunto de notas representa o maior bloco individual de empenhos sem liquidação identificado na série histórica da SEPROR.

Perguntas seguem sem resposta

Diante dos documentos analisados, permanecem alguns questionamentos:

• As máquinas previstas no contrato prestaram efetivamente os serviços?
• Existem boletins de medição das horas trabalhadas?
• Quem fiscalizou o contrato após a anulação da comissão oficial?
• Por que os oito empenhos permaneceram quase cinco anos sem liquidação ou anulação?
• Qual foi a justificativa para as duas prorrogações?
• Por que o Portal de Contratos não registra os dois termos aditivos publicados no Diário Oficial?

Transparência exige esclarecimentos

Os documentos analisados não comprovam fraude, superfaturamento, sobrepreço ou inexecução contratual.

Contudo, eles evidenciam um contrato de aproximadamente R$ 9 milhões com empenhos ainda sem liquidação, uma comissão de fiscalização oficialmente desfeita, dois termos aditivos publicados e divergências entre sistemas oficiais do próprio Estado.

Por isso, especialistas em gestão pública defendem que a divulgação das medições, dos diários de obra e dos demais documentos administrativos é essencial para esclarecer a execução contratual e fortalecer a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Por fim, a reportagem reforça que o espaço permanece aberto para manifestações da Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR) e da Millennium Locadora Ltda. Caso novos documentos ou esclarecimentos sejam apresentados, esta matéria será atualizada.