O governo federal sancionou nesta terça-feira (25) a Lei 15.269/2025, que moderniza o marco regulatório do setor elétrico. O texto, publicado no Diário Oficial da União e assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, recebeu 22 vetos, mas, ainda assim, promove um conjunto significativo de melhorias estruturais no sistema energético do país.

Além disso, a nova lei fortalece a segurança do abastecimento e busca garantir tarifas mais equilibradas para os consumidores.

Vetos priorizam estabilidade e segurança jurídica

O principal veto impediu a mudança no preço de referência do petróleo. Segundo o governo, a alteração poderia gerar custos adicionais às tarifas, além de aumentar a insegurança jurídica em contratos de óleo e gás.

Além disso, o governo argumenta que a mudança abriria espaço para novos subsídios sem fonte de financiamento. Desse modo, outros vetos também barraram pontos que poderiam repassar encargos diretamente à conta de luz.

No entanto, o Congresso poderá manter ou derrubar cada veto nas próximas sessões.

Lei prevê compensação para usinas eólicas e solares

Nos últimos anos, diversos cortes de geração afetaram usinas eólicas e solares por motivos de segurança do sistema. Por isso, o novo marco estabelece:

  • compensação financeira pela energia não gerada;
  • necessidade de assinatura de termo de compromisso;
  • desistência obrigatória de ações judiciais;
  • cálculos feitos pela CCEE, corrigidos pelo IPCA.

Consequentemente, o governo tenta encerrar disputas judiciais e impedir repasses indevidos aos consumidores.

Abertura gradual do mercado livre

O marco avança na abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Assim, empresas e consumidores terão mais flexibilidade na escolha de fornecedores. Entre as medidas, destacam-se:

  • ampliação gradual do acesso ao mercado livre;
  • obrigação de contratar energia para toda a demanda;
  • criação do supridor de última instância.

A Aneel regulará esse supridor e definirá as tarifas aplicadas. Por fim, a mudança pretende reduzir riscos para quem migra de modalidade.

Incentivos ao armazenamento de energia

Outro ponto que representa uma melhoria significativa é o incentivo ao uso de baterias e sistemas de armazenamento. A lei:

  • reconhece o armazenamento como atividade regulada;
  • autoriza o uso por diversos agentes do setor;
  • cria benefício fiscal de até R$ 1 bilhão por ano (2026–2030);
  • zera imposto de importação de baterias e componentes.

Consequentemente, o setor terá mais estabilidade em horários de pico, além de maior integração de fontes renováveis.

Alterações para hidrelétricas, carvão e transmissão

O texto também reformula o planejamento energético. Entre os avanços, estão:

  • manutenção da contratação de usinas a carvão até 2040, porém com possibilidade de encerramento antecipado;
  • reforço ao papel estratégico das hidrelétricas;
  • autorização para prorrogação de concessões mediante pagamento adicional à CDE;
  • prioridade para a interligação entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

Aneel ganha funções ampliadas

A Aneel passa a:

  • regulamentar o armazenamento de energia;
  • definir multas e critérios para cobrança de encargos;
  • ajustar tarifas conforme o nível de tensão.

Além disso, a CDE contará com regras mais rígidas para limitar gastos, além de permitir um encargo complementar em caso de insuficiência de recursos.

Gás natural e transição energética avançam

No setor de gás natural, o novo marco:

  • incentiva o uso do gás produzido no país;
  • reduz a reinjeção nos poços;
  • facilita contratos de transporte e processamento;
  • amplia a atuação da PPSA.

Entretanto, a lei também fortalece a transição energética. Por isso, inclui:

  • estímulos ao hidrogênio de baixo carbono;
  • prioridade a obras ligadas à segurança hídrica;
  • exigência de armazenamento em projetos solares beneficiados.

Um marco de equilíbrio e modernização

Por fim, o governo federal afirma que a lei busca equilibrar três pilares: modicidade tarifária, segurança no fornecimento e aceleração da transição energética. Entretanto, a disputa em torno dos vetos e das regulamentações deve continuar no Congresso e no setor elétrico nos próximos meses.

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