Entenda a proposta, o que diz a lei e qual é a posição da prefeitura de Manaus
A empresa Águas de Manaus quer cobrar uma taxa de disponibilidade de água dos condomínios que usam poço artesiano. A proposta gerou polêmica em Manaus e levantou muitas dúvidas entre os moradores. Apesar da repercussão, a cobrança ainda não começou.
O que é a taxa de disponibilidade?
A taxa de disponibilidade representa um valor que os condomínios teriam que pagar, mesmo sem consumir água da concessionária. A empresa afirma que mantém a infraestrutura de abastecimento ativa e pronta para uso, o que justificaria a cobrança.
Em resumo, os moradores arcariam com esse custo apenas por estarem conectados à rede pública, mesmo usando água de poços próprios.
Como surgiu essa proposta?
A Águas de Manaus incluiu essa cobrança no 8º Termo Aditivo do contrato de concessão. Esse documento surgiu após a CPI da Água, conduzida pela Câmara Municipal em 2023. Durante as investigações, os vereadores sugeriram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para melhorar os serviços.
Como resultado, a concessionária adicionou a possibilidade de cobrar pela disponibilidade do serviço, mesmo sem uso.
A cobrança já está valendo?
Ainda não. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) informou que a cobrança não tem autorização. A prefeitura precisa publicar um ato normativo antes de liberar a nova taxa.
Enquanto isso, os condomínios não precisam pagar esse valor. A Ageman também garante que vai considerar qualquer cobrança antecipada como irregular.
O que diz a legislação?
A Lei Federal nº 11.445/2007 permite a cobrança por disponibilidade nos serviços de saneamento básico. Essa norma serve de base para a proposta da Águas de Manaus.
No entanto, essa cobrança depende da aprovação do município. Sem a autorização da Prefeitura de Manaus, a empresa não pode aplicar a taxa.
O que a Ageman decidiu?
A Ageman esclareceu que a prefeitura ainda não autorizou a cobrança. O órgão também reforçou que está acompanhando a situação e fiscalizando a atuação da concessionária.
Além disso, a agência orientou os moradores a denunciarem qualquer valor indevido que aparecer nas contas de água.
Como os condomínios reagiram?
Síndicos e administradores demonstraram insatisfação com a proposta. Muitos condomínios investiram em poços artesianos justamente para reduzir as despesas com água. Agora, eles temem que a nova taxa comprometa o planejamento financeiro das unidades.
Além disso, os moradores afirmam que a cobrança desestimula iniciativas sustentáveis, como o uso de fontes próprias de água.
A Águas de Manaus quer cobrar taxa de poço artesiano em condomínios de Manaus, mas a proposta ainda não tem validade legal. A Prefeitura precisa publicar um ato normativo para que a empresa possa aplicar a cobrança.
Até lá, os moradores não precisam pagar nada. Portanto, é fundamental acompanhar os desdobramentos do caso e cobrar transparência dos órgãos responsáveis.
